Introdução
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Como Consultar a Lista de Bets Autorizadas no Brasil?
1. Acesse o site da SPA/MF;
2. Role até a opção Lista de Empresas;
3. Role a página até o fim e clique em Empresas Autorizadas;
4. Procure o nome da empresa que deseja conferir. Caso esteja acessando do computador dê um CTRL+F e digite o nome da bet.
Se a empresa não constar na lista oficial há duas possibilidades: ou ela não está legalizada, ou está atuando via ação judicial.
Para conferir as marcas atuando via ação judicial siga até o segundo passo da lista anterior, mas ao invés de clicar em Empresas Autorizadas, toque em Autorizadas por Determinação Judicial.
Você verá, então, o nome de todas as plataformas bet que estão atuando via determinação judicial. Caso a sua bet não esteja em nenhuma dessas listagens, provavelmente ela não é autorizada.
2. Role até a opção Lista de Empresas;
3. Role a página até o fim e clique em Empresas Autorizadas;
4. Procure o nome da empresa que deseja conferir. Caso esteja acessando do computador dê um CTRL+F e digite o nome da bet.
Se a empresa não constar na lista oficial há duas possibilidades: ou ela não está legalizada, ou está atuando via ação judicial.
Para conferir as marcas atuando via ação judicial siga até o segundo passo da lista anterior, mas ao invés de clicar em Empresas Autorizadas, toque em Autorizadas por Determinação Judicial.
Você verá, então, o nome de todas as plataformas bet que estão atuando via determinação judicial. Caso a sua bet não esteja em nenhuma dessas listagens, provavelmente ela não é autorizada.
Lei das Bets (14.790/2023): O Que Mudou para o Apostador Brasileiro
Um erro comum é tratar a Lei 14.790/2023 como o marco que liberou as apostas online no Brasil. A Lei 13.756/2018 já tinha legalizado as apostas de quota fixa, mas sem regulamentar a operação, o que deixou o mercado numa zona cinzenta por quase sete anos.
A lei de 2023 foi sancionada em dezembro, mas a regulamentação plena e o início das operações licenciadas só entraram em vigor em 1º de janeiro de 2025.
Para o apostador, a mudança se traduziu em três frentes concretas:
* Segurança financeira, com reserva mínima de R$ 5 milhões por operadora para garantir pagamento de prêmios.
* Proteção de dados, com KYC obrigatório via CPF e reconhecimento facial.
* Transparência operacional, com domínio .bet.br, fiscalização pela SPA/MF e bloqueio de plataformas irregulares pela Anatel.
### Principais regras da regulamentação: outorga, pagamentos e proibições
A regulamentação impôs um conjunto de regras que separa, de forma verificável, uma bet legalizada de uma plataforma irregular.
Métodos de pagamento permitidos e proibidos:
* Permitidos: Pix, TED e cartões de débito ou pré-pagos.
* Proibidos pela regulamentação: cartão de crédito, criptomoedas e boleto bancário.
* Saques devem ser processados em no máximo 2 horas (120 minutos), conforme determinação da SPA/MF.
* Depósitos e saques pedem conta bancária no mesmo CPF do cadastro na plataforma.
Proibições que afetam promoções e bônus:
* Bônus de boas-vindas atrelados a depósito são proibidos pelo Art. 42 da
* É vedado conceder adiantamento, antecipação ou vantagem prévia para a realização de apostas.
Apostas por crédito são proibidas em qualquer plataforma licenciada.
Restrições de acesso:
* Beneficiários do Bolsa Família e do BPC estão impedidos de criar contas em casas de apostas licenciadas; o controle é feito por CPF via SIGAP.
* A partir de 15 de maio de 2026, beneficiários do Novo Desenrola Brasil também ficam bloqueados por 12 meses em todas as plataformas, conforme a IN SPA/MF nº 3/2026.
* Menores de 18 anos, atletas, árbitros, dirigentes esportivos e agentes públicos da SPA também são proibidos.
Qualquer plataforma que ofereça bônus de depósito no cadastro ou aceite cartão de crédito está descumprindo a regulamentação, independentemente de ter domínio .bet.br.
### Papel da SPA e como os impostos das apostas são distribuídos
A SPA (Secretaria de Prêmios e Apostas), vinculada ao Ministério da Fazenda, é o órgão federal responsável por autorizar, fiscalizar e controlar as operadoras de apostas de quota fixa no Brasil. A SPA publica as portarias de autorização, mantém o SIGAP e determina o bloqueio de plataformas irregulares pelo governo.
As bets autorizadas recolhem imposto sobre a receita líquida de jogo (GGR). A alíquota, que era de 12% entre janeiro e setembro de 2025, subiu para 18% a partir de outubro de 2025. No acumulado de 2025, o setor gerou R$ 9,95 bilhões em arrecadação aos cofres públicos, conforme dados da Receita Federal.
Conforme a Lei 14.790/2023, a parcela arrecadada é distribuída assim:
* 36% para o setor esportivo
* 28% para o turismo
* 13,6% para a segurança pública
* 10% para a educação
* 10% para a seguridade social
* 1% para prevenção e tratamento do jogo patológico
* 1,4% distribuído entre Polícia Federal, ABDI e entidades da sociedade civil
Os prêmios estão sujeitos ao IRPF de 15% sobre o prêmio líquido (valor ganho menos valor apostado). Plataformas como a Superbet já fornecem informe de rendimentos anual para facilitar a declaração.
Guarde comprovantes de depósitos, saques e apostas para o Imposto de Renda, mesmo quando a plataforma emite o informe automaticamente. Se a Receita bater na porta, é você quem precisa provar.
A lei de 2023 foi sancionada em dezembro, mas a regulamentação plena e o início das operações licenciadas só entraram em vigor em 1º de janeiro de 2025.
Para o apostador, a mudança se traduziu em três frentes concretas:
* Segurança financeira, com reserva mínima de R$ 5 milhões por operadora para garantir pagamento de prêmios.
* Proteção de dados, com KYC obrigatório via CPF e reconhecimento facial.
* Transparência operacional, com domínio .bet.br, fiscalização pela SPA/MF e bloqueio de plataformas irregulares pela Anatel.
### Principais regras da regulamentação: outorga, pagamentos e proibições
A regulamentação impôs um conjunto de regras que separa, de forma verificável, uma bet legalizada de uma plataforma irregular.
Métodos de pagamento permitidos e proibidos:
* Permitidos: Pix, TED e cartões de débito ou pré-pagos.
* Proibidos pela regulamentação: cartão de crédito, criptomoedas e boleto bancário.
* Saques devem ser processados em no máximo 2 horas (120 minutos), conforme determinação da SPA/MF.
* Depósitos e saques pedem conta bancária no mesmo CPF do cadastro na plataforma.
Proibições que afetam promoções e bônus:
* Bônus de boas-vindas atrelados a depósito são proibidos pelo Art. 42 da
* É vedado conceder adiantamento, antecipação ou vantagem prévia para a realização de apostas.
Apostas por crédito são proibidas em qualquer plataforma licenciada.
Restrições de acesso:
* Beneficiários do Bolsa Família e do BPC estão impedidos de criar contas em casas de apostas licenciadas; o controle é feito por CPF via SIGAP.
* A partir de 15 de maio de 2026, beneficiários do Novo Desenrola Brasil também ficam bloqueados por 12 meses em todas as plataformas, conforme a IN SPA/MF nº 3/2026.
* Menores de 18 anos, atletas, árbitros, dirigentes esportivos e agentes públicos da SPA também são proibidos.
Qualquer plataforma que ofereça bônus de depósito no cadastro ou aceite cartão de crédito está descumprindo a regulamentação, independentemente de ter domínio .bet.br.
### Papel da SPA e como os impostos das apostas são distribuídos
A SPA (Secretaria de Prêmios e Apostas), vinculada ao Ministério da Fazenda, é o órgão federal responsável por autorizar, fiscalizar e controlar as operadoras de apostas de quota fixa no Brasil. A SPA publica as portarias de autorização, mantém o SIGAP e determina o bloqueio de plataformas irregulares pelo governo.
As bets autorizadas recolhem imposto sobre a receita líquida de jogo (GGR). A alíquota, que era de 12% entre janeiro e setembro de 2025, subiu para 18% a partir de outubro de 2025. No acumulado de 2025, o setor gerou R$ 9,95 bilhões em arrecadação aos cofres públicos, conforme dados da Receita Federal.
Conforme a Lei 14.790/2023, a parcela arrecadada é distribuída assim:
* 36% para o setor esportivo
* 28% para o turismo
* 13,6% para a segurança pública
* 10% para a educação
* 10% para a seguridade social
* 1% para prevenção e tratamento do jogo patológico
* 1,4% distribuído entre Polícia Federal, ABDI e entidades da sociedade civil
Os prêmios estão sujeitos ao IRPF de 15% sobre o prêmio líquido (valor ganho menos valor apostado). Plataformas como a Superbet já fornecem informe de rendimentos anual para facilitar a declaração.
Guarde comprovantes de depósitos, saques e apostas para o Imposto de Renda, mesmo quando a plataforma emite o informe automaticamente. Se a Receita bater na porta, é você quem precisa provar.
Bets Não Autorizadas: Riscos e Diferenças para Plataformas Legalizadas
- Vantagens de apostas legais: proteção pelo CDC, LGPD/KYC, pagamento de prêmios garantido pelo Fundo Garantidor de R$ 5 milhões e prazo de saque de até 120 minutos; ferramentas de jogo responsável disponibilizadas.
- Riscos de apostas não autorizadas: ausência de proteção ao consumidor, falta de auditoria, possibilidade de bloqueio pela Anatel e risco de fraude de dados.
- Entre as bets com licença federal, nomes como Superbet, BetMGM, Novibet, 7K Bet e Blaze costumam oferecer canais de ouvidoria regulados e suporte confiável.
- Riscos de apostas não autorizadas: ausência de proteção ao consumidor, falta de auditoria, possibilidade de bloqueio pela Anatel e risco de fraude de dados.
- Entre as bets com licença federal, nomes como Superbet, BetMGM, Novibet, 7K Bet e Blaze costumam oferecer canais de ouvidoria regulados e suporte confiável.
Tabela de avaliação
| Critério de avaliação | Explicação |
| Métodos de pagamento | A regulamentação exige formas de pagamento específicas: Pix, TEDs bancárias e cartões de débito (pré-pago) |
| Verificação dos dados | A validação de dados pessoais com o envio de imagens de um documento original e selfie é obrigatória desde janeiro de 2025 |
| Autenticação de dois fatores (2FA) | Método de segurança para login que se tornou muito comum nas principais plataformas |
| Navegação criptografada | Processo de segurança que protege os dados do jogador enquanto ele navega por uma plataforma legal |
| Métodos de pagamento | A regulamentação exige formas de pagamento específicas: Pix, TEDs bancárias e cartões de débito (pré-pago) |
| Verificação dos dados | A validação de dados pessoais com o envio de imagens de um documento original e selfie é obrigatória desde janeiro de 2025 |
| Autenticação de dois fatores (2FA) | Método de segurança para login que se tornou muito comum nas principais plataformas |
| Navegação criptografada | Processo de segurança que protege os dados do jogador enquanto ele navega por uma plataforma legal |
Fiscalização
A proposta que libera os jogos de azar estabelece uma série de regras para a transparência e a fiscalização das apostas.
Todas as movimentações financeiras das casas de apostas terão de ser registradas no Sistema de Auditoria e Controle (SAC), que poderá ser acessado em tempo real pelo Ministério da Fazenda.
As empresas credenciadas para apostas terão, ainda, de apresentar balanços semestrais das operações. Ao final de cada ano, também precisarão passar por uma auditoria.
O projeto prevê, ainda, que máquinas utilizadas em jogos somente poderão ser oferecidas após a concessão de um registro pelo Ministério da Fazenda. O documento, que valerá por quatro anos, vai assegurar que o equipamento não foi adulterado.
Pelo texto aprovado, as casas de aposta terão de criar mecanismos para prevenir a utilização dos jogos para lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo. As ferramentas deverão estabelecer canais de denúncia e comunicação de suspeitas aos órgãos responsáveis.
As empresas não poderão manter máquinas de jogos que permitam pagamento em dinheiro físico. Também não poderão receber recursos ou pagar prêmios por meio de instituições financeiras não autorizadas pelo Banco Central.
O texto do projeto também estabelece que a escolha e a nomeação dos administradores das empresas deverá ser autorizada pela Fazenda. Entre os critérios a serem avaliados, estarão: • reputação ilibada; e
• ausência de condenações em crimes, como corrupção e peculato.
O descumprimento das regras poderá levar as empresas a sofrerem punições, como: • multa de até R$ 2 bilhões por infração;
• suspensão parcial ou total das atividades por até 180 dias;
• cassação da licença; e
• proibição de obter nova licença por até dez anos.
Todas as movimentações financeiras das casas de apostas terão de ser registradas no Sistema de Auditoria e Controle (SAC), que poderá ser acessado em tempo real pelo Ministério da Fazenda.
As empresas credenciadas para apostas terão, ainda, de apresentar balanços semestrais das operações. Ao final de cada ano, também precisarão passar por uma auditoria.
O projeto prevê, ainda, que máquinas utilizadas em jogos somente poderão ser oferecidas após a concessão de um registro pelo Ministério da Fazenda. O documento, que valerá por quatro anos, vai assegurar que o equipamento não foi adulterado.
Pelo texto aprovado, as casas de aposta terão de criar mecanismos para prevenir a utilização dos jogos para lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo. As ferramentas deverão estabelecer canais de denúncia e comunicação de suspeitas aos órgãos responsáveis.
As empresas não poderão manter máquinas de jogos que permitam pagamento em dinheiro físico. Também não poderão receber recursos ou pagar prêmios por meio de instituições financeiras não autorizadas pelo Banco Central.
O texto do projeto também estabelece que a escolha e a nomeação dos administradores das empresas deverá ser autorizada pela Fazenda. Entre os critérios a serem avaliados, estarão: • reputação ilibada; e
• ausência de condenações em crimes, como corrupção e peculato.
O descumprimento das regras poderá levar as empresas a sofrerem punições, como: • multa de até R$ 2 bilhões por infração;
• suspensão parcial ou total das atividades por até 180 dias;
• cassação da licença; e
• proibição de obter nova licença por até dez anos.
Ferramentas de jogo responsável e autoexclusão
As ferramentas de jogo responsável são obrigatórias para todas as bets autorizadas. Entre elas:
* Limites de depósito configuráveis (diário, semanal, mensal): reduções são imediatas; aumentos pedem cooling-off de 24 horas.
* Limites de perda e de tempo de sessão: alertas automáticos que interrompem a navegação.
* Pausa temporária: bloqueia apostas por período determinado.
* Autoexclusão temporária ou permanente: integração com o gov.br.
* Recursos externos de apoio: links e contatos para suporte adicional.
Antes de criar conta, acesse a página de jogo responsável da plataforma e veja se as ferramentas são configuráveis pela área logada. Plataformas que escondem essas opções ou pedem contato com o suporte para ativá-las oferecem proteção inferior ao que a regulamentação exige.
* Limites de depósito configuráveis (diário, semanal, mensal): reduções são imediatas; aumentos pedem cooling-off de 24 horas.
* Limites de perda e de tempo de sessão: alertas automáticos que interrompem a navegação.
* Pausa temporária: bloqueia apostas por período determinado.
* Autoexclusão temporária ou permanente: integração com o gov.br.
* Recursos externos de apoio: links e contatos para suporte adicional.
Antes de criar conta, acesse a página de jogo responsável da plataforma e veja se as ferramentas são configuráveis pela área logada. Plataformas que escondem essas opções ou pedem contato com o suporte para ativá-las oferecem proteção inferior ao que a regulamentação exige.
Perguntas Frequentes
Como Saber se uma Bet Sem Verificação é Confiável?
A lista de bets autorizadas não inclui nenhuma bet sem verificação. A melhor maneira de definir se uma bet é autorizada ou irregular é conferir a lista oficial de sites regulamentados pelo governo no site da SIGAP.
Conclusão
A regulamentação mudou bastante o mercado brasileiro. Desde 2026, apenas empresas autorizadas pela SPA/MF podem operar nacionalmente, seguindo as regras de autorização da Portaria SPA/MF nº 827/2026 e utilizando domínios “.bet.br”. O número de brasileiros em contato com as bets também ajuda a dimensionar esse mercado. Dados do Ministério da Fazenda obtidos pela Folha de São Paulo apontam 43,8 milhões de brasileiros que já haviam apostado em plataformas até agosto de 2026. Por isso, nossa conclusão é que a legalização popularizou o setor e tornou mais fácil identificar quais plataformas cumprem os requisitos para operar no Brasil. No entanto, a autorização não deve ser o único critério de escolha. Seja para explorar plataformas autorizadas pelo governo há mais tempo ou novas casas de apostas, vale conferir o domínio “.bet.br”, consultar a autorização da SPA/MF e comparar pagamentos, suporte, ferramentas de jogo responsável e reputação antes de criar uma conta.
